OFICIO ASSEDIO MORAL

08/06/2017 15:42
DIREÇÃO
1
Etec Martin Luther King presta esclarecimentos sobre assédio sexual
Para toda a comunidade escolar:
A Lei 10224/01 altera o decreto-lei no. 2.848, de 7.12.40 do Código Penal no Art. 1º: o Decreto-lei
nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do art. 216-A:
"Assédio sexual"
"Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,
prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes
ao exercício de emprego, cargo ou função"
Pena: detenção (1 a 2 anos)
Em alguns casos, o assédio pode caracterizar-se como um crime mais grave como o estupro e isso
está previsto no artigo 213 do Código Penal, também, pelo Decreto Lei 2848/40, conforme segue:
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a
praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº
12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior
de 14 anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 a 12 anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 a 30 anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Cabe salientar que, no Brasil, não existe legislação específica para o assédio sexual em local público.
Saindo da Lei e partindo para a prática ...
Está posto e claro, nos nossos dias que:
1) As mulheres são as maiores vítimas do assédio sexual, porém ele pode ocorrer de diversas
maneiras como: de uma mulher para outra, de um homem para o outro e de uma mulher em
relação a um homem;
2) O assédio sexual pode ocorrer em outros lugares, fora do local de trabalho: no transporte, no
espaço público, nas escolas, em estabelecimentos comerciais e até dentro de casa, embora -
como já foi dito- não haja legislação específica que tipifique o assédio sexual fora do local
de trabalho;
3) Assédio sexual está muito longe de ser paquera, ou elogio como quer fazer crer parte da
sociedade, que vive em um paradigma cultural de outros tempos, e
4) A partir do momento que a pessoa, ao ser abordada, se sente constrangida, desrespeitada ou
coagida caracteriza-se o assédio sexual.DIREÇÃO
1
Etec Martin Luther King presta esclarecimentos sobre assédio sexual
Para toda a comunidade escolar:
A Lei 10224/01 altera o decreto-lei no. 2.848, de 7.12.40 do Código Penal no Art. 1º: o Decreto-lei
nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do art. 216-A:
"Assédio sexual"
"Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,
prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes
ao exercício de emprego, cargo ou função"
Pena: detenção (1 a 2 anos)
Em alguns casos, o assédio pode caracterizar-se como um crime mais grave como o estupro e isso
está previsto no artigo 213 do Código Penal, também, pelo Decreto Lei 2848/40, conforme segue:
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a
praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº
12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior
de 14 anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 a 12 anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 a 30 anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Cabe salientar que, no Brasil, não existe legislação específica para o assédio sexual em local público.
Saindo da Lei e partindo para a prática ...
Está posto e claro, nos nossos dias que:
1) As mulheres são as maiores vítimas do assédio sexual, porém ele pode ocorrer de diversas
maneiras como: de uma mulher para outra, de um homem para o outro e de uma mulher em
relação a um homem;
2) O assédio sexual pode ocorrer em outros lugares, fora do local de trabalho: no transporte, no
espaço público, nas escolas, em estabelecimentos comerciais e até dentro de casa, embora -
como já foi dito- não haja legislação específica que tipifique o assédio sexual fora do local
de trabalho;
3) Assédio sexual está muito longe de ser paquera, ou elogio como quer fazer crer parte da
sociedade, que vive em um paradigma cultural de outros tempos, e
4) A partir do momento que a pessoa, ao ser abordada, se sente constrangida, desrespeitada ou
coagida caracteriza-se o assédio sexual.